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Este artigo analisa as principais mudanças e pontos que ficaram de fora, sinalizando um caminho a ser percorrido.
Justiça tarifária
A proposta prevê 100% de desconto na tarifa para consumidores de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês e isenção da CDE para quem consome até 120 kWh/mês. Embora meritórias, essas medidas aumentam os subsídios, que já cresceram 20% ao ano nos últimos cinco anos, totalizando quase R$ 50 bilhões em 2024. É crucial ter cautela com o aumento de políticas públicas custeadas pelo SEB.
Liberdade para o consumidor
A livre escolha do fornecedor de energia será universalizada a partir de 2028, com a criação do Supridor de Última Instância (SUI) para garantir o fornecimento. Custos de sobrecontratação e exposição de distribuidoras e SUIs serão rateados entre todos os consumidores. A solução para a exposição das distribuidoras é pontual, demandando uma abordagem estrutural.
Além disso, as modalidades tarifárias serão flexibilizadas, permitindo tarifas pré-pagas e diferenciadas por horário, perdas, inadimplência e critérios técnicos/locacionais, um avanço em direção à eficiência. O texto também flexibiliza a obrigação de contratação integral do consumo, visando separar lastro e energia.
Equilíbrio para o setor
A proposta equipara a autoprodutor unidades de consumo com demanda contratada agregada de 30.000 kW ou mais. Contudo, ignora a realidade de grandes grupos empresariais com cargas descentralizadas. Para contemplar essa realidade, a equiparação deveria considerar a demanda do grupo econômico, não apenas da unidade de consumo.
Nesse eixo, a proposta volta a aumentar os subsídios, incluindo componentes tarifários da geração distribuída (GD) na CDE e alterando o rateio das quotas. Tais medidas apenas transferem custos entre agentes, criando uma falsa impressão de redução tarifária. O foco deveria ser a diminuição estrutural dos subsídios e a transferência de custos de políticas públicas para o Tesouro.
O que faltou?
A proposta não oferece uma solução estrutural para o passivo das distribuidoras diante da abertura total do mercado. A separação das atividades de distribuição e comercialização é fundamental para a abertura plena do mercado de baixa tensão, tema presente em discussões anteriores.
No equilíbrio setorial, é inadiável discutir os subsídios à GD. A GD já representa 24% dos subsídios anuais do setor e foi responsável por 60% do crescimento entre 2023 e 2024. Não há modernização do SEB sem uma solução para essa parcela crescente de subsídios.
A jornada de modernização do SEB recomeça, com o setor amadurecido pelas experiências anteriores para dar os passos necessários.
Mário Menel – presidente da ABIAPE e Fernando Pappas – engenheiro ABIAPE
