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Setor elétrico pressiona Congresso para votar PL 3.716/2026 sem emendas antes dos leilões de dezembro

Para as hidrelétricas, a alocação de encargos precisa seguir uma lógica econômica racional, onde os custos sejam atribuídos a quem efetivamente gera a necessidade da contratação, valorizando os atributos específicos de cada tecnologia

A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), juntamente com outras cinco entidades representativas do setor elétrico, está liderando uma mobilização urgente junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para garantir a aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026 sem a inclusão de emendas.

 A articulação ganhou força ontem, durante um almoço com parlamentares e por meio do envio de uma carta conjunta aos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo central do grupo é assegurar que a proposta seja sancionada antes da realização dos leilões de contratação de sistemas de armazenamento, marcados para os dias 2 e 4 de dezembro deste ano, evitando assim insegurança jurídica e distorções econômicas nos certames.

De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim, o PL 3.716/2026 propõe uma alteração pontual, porém estratégica: a revogação de um dispositivo da Lei 10.848/2004, que havia sido introduzido pela Lei 15.269/2025 e que transfere exclusivamente para os geradores o ônus financeiro pela contratação de baterias.

Caso o projeto seja aprovado na íntegra, o modelo de custeio retornará à regra geral da reserva de capacidade, na qual os encargos são compartilhados de forma mais equilibrada entre geradores e usuários finais da rede.

 Durante o encontro com os parlamentares, a presidente da Abrage, Marisete Pereira, ressaltou que a reserva de capacidade é um instrumento que garante a confiabilidade e beneficia o Sistema Interligado Nacional (SIN) como um todo. Ela alertou que concentrar essa despesa apenas nos agentes de geração cria um desequilíbrio financeiro que acabará sendo repassado às tarifas, elevando o preço final da energia elétrica para o consumidor.

 Além disso, a dirigente demonstrou preocupação com a tentativa de incluir temas paralelos e complexos na pauta — como regras de autoprodução e o ressarcimento por curtailment (cortes obrigatórios de geração renovável) —, o que poderia travar a tramitação e inviabilizar a aprovação do texto a tempo dos leilões de dezembro.

A crítica das entidades setoriais também se apoia na falta de isonomia e na ausência de critérios técnicos claros para o rateio estabelecido na legislação vigente.

 Segundo Marisete Pereira, a norma atual penaliza injustamente as usinas hidrelétricas, ignorando seu papel estrutural como principal bateria natural e garantidora da segurança energética do Brasil. Dados do setor apontam que a fonte hídrica responde por 52% de toda a eletricidade consumida no país, chegando a suprir até 85% da demanda nos horários de pico e maior criticidade operacional.

 Apesar dessa contribuição decisiva para a estabilidade do sistema, uma simulação conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel revelou que, sob a regra atual, os geradores hidrelétricos seriam obrigados a arcar com 46% dos custos de contratação das novas baterias.

Para a presidente da Abrage, a alocação de encargos precisa seguir uma lógica econômica racional, onde os custos sejam atribuídos a quem efetivamente gera a necessidade da contratação, valorizando os atributos específicos de cada tecnologia. As associações advertem ainda que a manutenção do modelo atual abre margem para uma onda de judicialização, encarece o custo de capital e afasta investimentos necessários para a modernização do setor.

Por fim, a Abrage defende que a transição energética e a expansão da matriz elétrica brasileira devem ser pautadas pela complementaridade entre as fontes, e não por uma disputa predatória entre diferentes tecnologias. Na visão da entidade, hidrelétricas tradicionais, usinas hidrelétricas reversíveis, baterias eletroquímicas e fontes renováveis intermitentes — como a eólica e a solar — desempenham funções distintas e interdependentes na manutenção da segurança operacional.

 Nessa linha, a entidade destaca os avanços recentes do armazenamento hidráulico na agenda regulatória nacional, lembrando que a própria Lei 15.269/2025 instituiu um leilão específico para esse serviço, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a contratação de usinas reversíveis e o Ministério de Minas e Energia (MME) incluiu esses empreendimentos no calendário de leilões de reserva de capacidade entre 2027 e 2029.

Ao encerrar sua defesa pela aprovação célere do PL 3.716/2026, Marisete Pereira reforçou que atrair novos aportes financeiros é fundamental, mas que é igualmente indispensável reconhecer, preservar e remunerar adequadamente os ativos já existentes que sustentam a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro.

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