Por Vinicius Murussi, gerente de geração e comercial da Ludfor
A regulação do setor elétrico brasileiro passou por um divisor de águas. Publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 26 de março de 2024 e retificada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2024, a Resolução Normativa nº 1.085/2024 alterou a REN nº 1.033/2022 para redesenhar a participação das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
O pilar central dessa transformação é o Sistema de Medição de Indisponibilidade (SMI). A ferramenta mede a indisponibilidade motivada por fatores não hidrológicos e isola, na apuração financeira, a indisponibilidade técnica real da usina em relação ao risco hidrológico — a escassez de água. A mudança corrige distorções históricas na remuneração dos ativos, atraindo a atenção direta de proprietários de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Central Geradora Hidrelétrica (CGHs), comercializadores e investidores.
O fim de uma distorção histórica no MRE
O MRE foi concebido para compartilhar o risco hidrológico entre as hidrelétricas participantes. Em períodos de seca, o mecanismo realoca a energia para que cada usina receba proporcionalmente à sua garantia física, e não à sua geração pontual. A premissa funciona perfeitamente desde que o critério de disponibilidade reflita a realidade operacional das plantas.
No entanto, a apuração dessas hidrelétricas seguia balizas fixadas pela REN ANEEL nº 266/2007. Na prática, a medição misturava dois fenômenos distintos: a escassez hídrica e as paradas técnicas por falhas ou manutenção. Como o MRE mutualiza o risco da água, tratar ambos os eventos como um só trazia uma injustiça comercial: penalizava empreendimentos bem operados e cobria perdas de usinas com problemas técnicos crônicos.
A REN nº 1.085/2024 fecha essa lacuna. Ao exigir uma medição dedicada da indisponibilidade não hidrológica, o regulador alinha a remuneração das geradoras ao seu real desempenho técnico.
O funcionamento do SMI e o filtro da vazão vertida
Para realizar a apuração, a norma oferece duas metodologias aos agentes:
Método do Reservatório Equivalente (REE): compara a geração histórica da usina não despachada com a de plantas despachadas na mesma área de interesse.
Sistema de Medição de Indisponibilidade (SMI): baseado no Índice de Vazão Vertida (IVV), no qual sensores monitoram em tempo real os níveis de água, a abertura das comportas e a vazão vertida não turbinável.
O SMI registra exatamente quanto tempo a usina ficou indisponível por motivos não hidrológicos — falha de equipamentos, manutenção não programada ou restrições operacionais —, convertendo a vazão vertida no indicador IVV.
A vazão vertida reflete o volume de água que passa pelo vertedouro sem gerar energia. O monitoramento contínuo permite separar com precisão dois cenários antes sobrepostos:
Água vertida por excesso hidrológico: risco estritamente hidrológico, coberto pelo MRE.
Água vertida por falha no gerador ou turbina: indisponibilidade técnica, cujo custo deve ser assumido integralmente pela usina.
Com esses parâmetros, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apura mensalmente a indisponibilidade via IVV e calcula a Garantia Física apurada (GFa), que passa a ser a referência oficial para a alocação de energia dentro do MRE. Importante destacar que a GFa serve para o acerto do MRE e não altera a garantia física utilizada para comprovação do lastro de venda de energia.
A jornada de adequação técnica para PCHs e CGHs
Alcançando os empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente pelo ONS que integram o MRE — grupo composto por PCHs e CGHs —, a norma confere o direito e a obrigação de instalar o SMI.
A opção pelo SMI é facultativa, porém definitiva: uma vez escolhida, não há possibilidade de retorno ao modelo anterior. Ademais, a adesão exige uma infraestrutura técnica robusta e integrada, cuja conformidade precisa ser validada do campo aos sistemas da ANEEL e da CCEE:
Sensores de vazão vertida: devidamente homologados por entidade certificadora competente (ABNT, Inmetro ou Anatel);
Datalogger: equipamento equipado com memória retentiva não editável, assegurando a inviolabilidade do dado bruto;
Engenharia de projeto: documentada com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Certificação independente: laudo emitido por empresa auditora terceirizada;
Comunicação e TI: infraestrutura de dados para integração com a CCEE por meio de APIs e do novo Sistema de Coleta de Dados de Indisponibilidade (SCDI).
Por envolver múltiplos fornecedores especializados, o cronograma do projeto depende da sincronia de todas as pontas. Além disso, os dados do SMI passam a surtir efeitos comerciais no cálculo da GFa somente a partir do 13º mês de operação do sistema, refletindo-se no ciclo seguinte.
Os dados de vazão vertida medidos pelo SMI devem ser transmitidos diariamente à CCEE em base horária e mantidos sob guarda auditável pela usina por, no mínimo, 5 anos. Atrasos na implementação deixam o ativo fora da janela comercial do ciclo.
MRE e as adequações operacionais da CCEE
Para o investidor de Usinas Hidricas, o SMI reconfigura a equação financeira. A usina que comprova que sua indisponibilidade foi estritamente hídrica preserva sua posição e repassa o risco ao MRE. Já a usina que não mede, apresenta dados inconsistentes ou atrasa os envios tem sua parada classificada automaticamente como indisponibilidade técnica, absorvendo os prejuízos financeiros.
Ao longo de 2026, a CCEE consolidou uma série de adequações regulatórias, introduzindo novos campos no SigaCCEE, critérios rígidos de rastreabilidade e a aplicação progressiva dos dados — em uma rampa de até 60 meses — para o cálculo do IVV e da Disponibilidade Associada à Vazão Vertida (DISP_VV). Durante a fase de transição e pré-operação do SMI, permanecem em vigor regras transitórias calculadas com base na geração média.
O calendário regulatório e os marcos de conformidade
A norma consolida prazos rigorosos que exigem rotina operacional e fiscalização constante das geradoras:
Até 31 de março (Anual): A CCEE envia à ANEEL os valores de medição de energia e a garantia física vigente.
Maio (Anual): A CCEE calcula o Fator de Contribuição ao MRE (FCM) com base na garantia física e no histórico de geração para quem não optou instalar o SMI.
Diário: Envio à CCEE dos dados de vazão vertida (IVV) medidos pelo SMI, em base horária.
Mensal: Apuração da indisponibilidade pelo IVV realizada pela CCEE para a definição da GFa.
A partir de 1º de maio de 2026: Entrada em vigor do cálculo do art. 33-A caso o FCM não atinja os limites regulatórios (prazo originalmente fixado para maio de 2025, mas prorrogado por medida cautelar da ANEEL).
A partir do 13º mês de operação do SMI: Efetiva aplicação dos dados apurados na apuração da indisponibilidade.
Progressivo (até 60 meses): Rampa de aplicação crescente do histórico no cálculo do IVV e do DISP_VV.
O risco operacional migrou para a governança do dado. Falhas de coleta, validação ou transmissão levam a CCEE a considerar a indisponibilidade como falha do empreendimento, penalizando diretamente a alocação de energia e a previsibilidade do fluxo de caixa.
A gestão de energia como ativo de proteção de receita
A REN nº 1.085/2024 alterou a lógica comercial ao fazer com que a Garantia Física Apurada (GFa) dependa de medições técnicas contínuas em vez de médias históricas. Com o prazo de implementação adiado por medida cautelar da ANEEL para 1º de maio de 2026 e a exigência de 12 meses prévios de histórico (o 13º mês), a adequação temporal tornou-se crítica.
Nesse cenário, a gestão de energia deixa de ser uma rotina administrativa e assume papel estratégico de blindagem patrimonial:
Proteção de garantia física e receita: Garante a correta separação entre risco hídrico e técnico, impedindo reduções indevidas no MRE.
Conformidade regulatória contínua: Monitora marcos (31 de março, maio, apurações diárias/mensais), integra APIs e SCDI e sustenta a rastreabilidade auditável.
Previsibilidade financeira: Traduz o desempenho técnico do ativo em demonstrações financeiras confiáveis.
Decisão baseada em dados: Antecipa impactos na GFa e no FCM, viabilizando ajustes proativos antes do fechamento do ciclo.
O arcabouço normativo foi consolidado com a publicação da REN nº 1.154/2026, que aprovou as Regras de Comercialização (módulos de Medição Contábil e Garantia Física) e criou o Anexo V especificamente para disciplinar os cálculos do FC_MRE, do IVV e do DISP_VV, formalizando os formatos de envio.
Ademais, no contexto da abertura do mercado livre e da reforma setorial impulsionada pela Lei nº 15.269/2025, ter dados auditáveis confere credibilidade perante comercializadores e investidores, garantindo escalabilidade para novos projetos.
Ao converter desempenho operacional em dado auditável e dado auditável em faturamento, a REN nº 1.085/2024 impõe uma nova realidade: no setor elétrico atual, a gestão de energia de precisão não é centro de custo, mas a única garantia de que a hidrelétrica receba exatamente pelo que produz, sem pagar por conta alheia.

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